APAGÃO DE COMBUSTÍVEIS -Roberto Freire

Publicado no Brasil Econômico (29 de abril de 2011)

Na última semana de abril de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, no programa de rádio Café com o Presidente, que o país tinha conquistado a independência na produção de energia graças à autossuficiencia em relação ao petróleo.
"A Petrobras é uma empresa de formação e produção de conhecimento porque poucas empresas no mundo têm o grau de competência de seu pessoal. Agora, com muito mais orgulho porque a autossuficiência significa que somos donos do nosso nariz."
Exatos cinco anos depois o que vemos é uma verdadeira catástrofe energética instalada no país. Afora os micro apagões cotidianos, que atingem cidades e bairros, infelicitando milhares de brasileiros, sem contar os enormes prejuízos causados às empresas, podemos melhor aquilatar o resultado daquela bazófia travestindo um programa de rádio em programa de governo.
Fruto de uma política econômica irresponsável que orientou seus últimos dois anos, o governo Lula/Dilma não apenas fez ressurgir o fantasma da inflação, como ao transformar uma empresa do porte da Petrobras em garoto-propaganda de governo, jogou ao mar qualquer racionalidade econômica e abriu uma crise de combustíveis no país como fruto direto da ausência de um governo com capacidade mínima de planejamento.
A escassez de gasolina e etanol que vivemos hoje é uma realidade em várias partes do país. E muitos donos de postos podem estar tirando proveito da situação em que o governo colocou o consumidor. Isso está ocorrendo pelo simples fato de não termos uma política de estoques reguladores de combustíveis líquidos. Essa é mais uma prova da falência do governo e de sua capacidade de governar.
Se em vez de vender ilusões, se tornando "mascate do etanol", considerando heróis os usineiros, tivesse preparado o país para suportar o crescimento da frota de carros flex, que cresceu vertiginosamente, no período, com a implementação de políticas que garantissem o devido crescimento da oferta de álcool combustível, não estaríamos agora vivendo esse vexame.
A Petrobras está importando gasolina e etanol, cujo preço subiu 30%. Com o aumento da frota de veículos e a falta de investimentos compatíveis na produção de gasolina, o Brasil vive o chamado "apagão" de combustíveis. As importações devem provocar um déficit de US$ 18 bilhões na balança de derivados de petróleo neste ano.

Tranpolização do Velho Chico, tunel desaba

Quem será o culpado?

Túnel Cuncas I que une Paraíba ao Ceará desaba teto e se fecha
Desastre em obra da transposição: O maior túnel da América Latina que une Paraíba ao Ceará desaba e se fecha.

Dida Gonçalves,
do Radar Sertanejo
Os operários que trabalham na perfuração do túnel ‘Cuncas I’, que une a Paraíba ao Ceará, com 15,44 mil metros de extensão, passaram por um grande susto quando parte do teto da obra que está sendo construída desabou na embocadura, que fica localiza no município de Mauriti (CE). Dos 80 metros que foram construídos até agora, 50 se fecharam com o desmoronamento.

A obra faz parte do projeto de transposição do Rio São Francisco, no eixo norte, e depois de construído será o maior túnel da América Latina, cuja desembocadura cai no município de São José de Piranhas, no Alto Sertão da Paraíba.

As informações sobre o incidente só foram reveladas à imprensa no final da tarde de ontem, embora o desastre tenha acontecido na semana passada. Segundo os funcionários que trabalham no consócio formado por três empresas, os fiscais não permitem a entrada de repórteres para fotografar nem fazer reportagem, numa espécie de ‘censura,’ e tudo que se sabe é através de informações de quem trabalha na escavação.

Um operário contou a reportagem do Radar Sertanejo que os trabalhadores ouviram um grande estralo e, temendo o que aconteceria logo em seguida, todos recuaram as pressas, quando viram o teto desabar por cima de algumas máquinas que não deu tempo serem retiradas.

Uma escavadeira hidráulica L250, recuou de ré, mesmo assim ainda foi atingida na cobertura. Todas as máquinas que trabalhavam no momento, ficaram com o teto amassado, mesmo sendo fabricadas para suportar até uma tonelada de carga sem danificar.

Segundo os operários, não existe fiscalização para garantir a segurança de quem trabalha na obra.

Do lado da Paraíba, onde as máquinas também trabalham, a escavação está mais avançada próximo de atingir os 700 metros de perfuração. Já no emboque, no Ceará, a escavação já ultrapassava os 80 metros, mas, com o desabamento o túnel se fechou e precisa abrir uma janela para dar prosseguimento aos trabalhos.

Submarino.com.br

OS 10 PIORES ALIMENTOS DO MUNDO - Sapo Encantado

Refrigerantes diet ocupam o primeiro lugar na lista dos 10 piores gêneros consumidos pela população.Aparentemente inofensivas certas bebidas do gênero “diet” ao contrário do que prometem fazem um mal danado ao organismo ,revela a nutricionista Michelle Cook .Agora vejam o ranking ......


10º lugar: Sorvete

Apesar de existirem versões mais saudáveis que os tradicionais sorvetes industrializados, a nutricionista adverte que esse alimento geralmente possui altos níveis de açúcar e gorduras trans, além de corantes e saborizantes artificiais, muitos dos quais possuem neurotoxinas – substâncias químicas que podem causar danos no cérebro e no sistema nervoso.

9º lugar: Salgadinho de milho

De acordo com Michelle, desde o surgimento dos alimentos transgênicos a maior parte do milho que comemos é um “Frankenfood”, ou “comida Frankenstein”. Ela aponta que esse alimento por causar flutuação dos níveis de açúcar no sangue, levando a mudanças no humor, ganho de peso, irritabilidade, entre outros sintomas. Além disso, a maior parte desses salgadinhos é frita em óleo, que vira ranço e está ligado a processos inflamatórios.

8º lugar: Pizza

Michelle destaca que nem todas as pizzas são ruins para a saúde, mas a maioria das que são vendidas congeladas em supermercados está cheia de condicionadores de massa artificiais e conservantes. Feitas farinha branca, essas pizzas são absorvidas pelo organismo e transformadas em açúcar puro, causando aumento de peso e desequilíbrio dos níveis de glicose no sangue.

7º lugar: Batata frita

Batatas fritas contêm não apenas gorduras trans, que já foram relacionadas a uma longa lista de doenças, como também uma das mais potentes substâncias cancerígenas presentes em alimentos: a acrilamida, que é formada quando batatas brancas são aquecidas em altas temperaturas. Além disso, a maioria dos óleos utilizados para fritar as batatas se torna rançosa na presença do oxigênio ou em altas temperaturas, gerando alimentos que podem causar inflamações no corpo e agravar problemas cardíacos, câncer e artrite.

6º lugar: Salgadinhos de batata

Além de causarem todos os danos das batatas fritas comuns e não trazerem nenhum benefício nutricional, esses salgadinhos contêm níveis mais altos de acrilamida, que também é cancerígena.

5º lugar: Bacon

Segundo a nutricionista, o consumo diário de carnes processadas, como bacon, pode aumentar o risco de doenças cardíacas em 42% e de diabetes em 19%. Um estudo da Universidade de Columbia descobriu ainda que comer 14 porções de bacon por mês pode danificar a função pulmonar e aumentar o risco de doenças ligadas ao órgão.

4º lugar: Cachorro-quente

Michelle cita um estudo da Universidade do Havaí, que mostrou que o consumo de cachorros-quentes e outras carnes processadas pode aumentar o risco de câncer de pâncreas em 67%. Um ingrediente encontrado tanto no cachorro-quente quanto no bacon é o nitrito de sódio, uma substância cancerígena relacionada a doenças como leucemia em crianças e tumores cerebrais em bebes. Outros estudos apontam que a substância pode desencadear câncer colorretal.

3º lugar: Donuts (Rosquinhas)

Entre 35% e 40% da composição dos donuts é de gorduras trans, “o pior tipo de gordura que você pode ingerir”, alerta a nutricionista. Essa substância está relacionada a doenças cardíacas e cerebrais, além de câncer. Para completar, esses alimentos são repletos de açúcar, condicionadores de massa artificiais e aditivos alimentares, e contém, em média, 300 calorias cada.

2º lugar: Refrigerante

Michelle conta que, de acordo com uma pesquisa do Dr. Joseph Mercola, “uma lata de refrigerante possui em média 10 colheres de chá de açúcar, 150 calorias, entre 30 e 55 mg de cafeína, além de estar repleta de corantes artificiais e sulfitos”. “Somente isso já deveria fazer você repensar seu consumo de refrigerantes”, diz a nutricionista.Além disso, essa bebida é extremamente ácida, sendo necessários 30 copos de água para neutralizar essa acidez, que pode ser muito perigosa para os rins. Para completar, ela informa que os ossos funcionam como uma reserva de minerais, como o cálcio, que são despejados no sangue para ajudar a neutralizar a acidez causada pelo refrigerante, enfraquecendo os ossos e podendo levar a doenças como osteoporose, obesidade, cáries e doenças cardíacas.

1º lugar: Refrigerante Diet

“Refrigerante Diet é a minha escolha para o Pior Alimento de Todos os Tempos”, diz Michelle. Segundo a nutricionista, além de possuir todos os problemas dos refrigerantes tradicionais, as versões diet contêm aspartame, que agora é chamado de AminoSweet. De acordo com uma pesquisa de Lynne Melcombe, essa substância está relacionada a uma lista de doenças, como ataques de ansiedade, compulsão alimentar e por açúcar, defeitos de nascimento, cegueira, tumores cerebrais, dor torácica, depressão, tonturas, epilepsia, fadiga, dores de cabeça e enxaquecas, perda auditiva, palpitações cardíacas, hiperatividade, insônia, dor nas articulações, dificuldade de aprendizagem, TPM, cãibras musculares, problemas reprodutivos e até mesmo a morte.“Os efeitos do aspartame podem ser confundidos com a doença de Alzheimer, síndrome de fadiga crônica, epilepsia, vírus de Epstein-Barr, doença de Huntington, hipotireoidismo, doença de Lou Gehrig, síndrome de Lyme, doença de Ménière, esclerose múltipla, e pós-pólio. É por isso que eu dou ao Refrigerante Diet o prêmio de Pior Alimento de Todos os Tempos”.

VIRADA CULTURAL CAMPINAS - 14/05 e 15/05

Promoção da Secretaria de Cultura do Estado

Confira a programação prévia:

MUSEU DA IMAGEM E DO SOM
14/5
19h30 - Circuito MIS de Cinema

ESPAÇO CULTURAL CAMPO GRANDE
14/5
DJ Atack (toca nos intervalos)
18h - Washington Forró Brasil
19h - Nino Cancioneiro
20h - Ilcéi Mirian
22h - Grupo Matriz

15/5
12h - Grupo Conceito Real
13h - Jackson e Alessandro
14h - Bateria Leões da Vila Padre Anchieta
15h - Maracatucá
16h - Orquestra Cabocla
17h - Rodrigo e Rudmar

TEATRO DE ARENA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CULTURAL
14/5
18h - Abertura Oficial com Priya’s Journey
19h30 - Renato Godá
20h30 - Luar na Urbe
21h - Lisadi
22h30 - Doc Miranda e banda Reggae Spirit
0h - Paula Lima
2h - João e os Poetas de Cabelo Solto

15/5
12h - Ments Criminais
14h - Chocolatte e Banda
15h - Roda de Capoeira
15h30 - Ozzy Osmose
16h30 - Cia Eclipse Cultura e Arte
17h - Raimundos

OBSERVATÓRIO MUNICIPAL
14/5
18h - Observações ao telescópio da Lua, Saturno, estrelas duplas, aglomerados estelares e nebulosas

15/5
15h - Observação solar

CENTRO CULTURAL PADRE ANCHIETA
15/5
18h30 - Battle Brazil - Especial Virada

PRAÇA BENTO QUIRINO
15/5
21h - Palco DJ Mix - DJ Shetara e convidados

BIBLIOTECA “PROFESSOR ERNESTO MANOEL ZINK”
15/5
14h - Oficina de mangá - Pandora Escola de Arte
16h - Escambo Literário, encontro de fanzines e lançamento do Fanzine OrFEL - Fora do Eixo Letras
16h30 - Declamação de poesias com o grupo Os Poetizadores
17h30 - Encontro Poético Musical com Rafa Carvalho e Diogo Nazareth

* Programação sujeita a alterações
Fonte: Secretaria de Estado da Cultura

Vejam o que este filho da puta deixou de herança

Vejam o que este filho da puta deixou de herança para o país



Considerem os problemas com os quais o governo Dilma lida neste momento: inflação e juros altos; aeroportos e infraestrutura da Copa, tudo atrasado; entrada excessiva de dólares e real muito valorizado; comércio desequilibrado com a China.São heranças do governo Lula. Claro que toda administração deixa coisas inacabadas para seu sucessor, mas trata-se aqui de algo mais. Em seu mandato, Lula não avançou um passo sequer no aperfeiçoamento do modelo econômico. E não foi capaz de ou não teve interesse em alterar as regras institucionais e o modelo de gestão que emperram as obras públicas no País. Curioso: Lula não aceitou as propostas econômicas mais à esquerda, mas também não embarcou totalmente na ortodoxia. Foi tocando uma coisa mista, deixando correr.Poderia ter avançado - este é o ponto. Nos momentos de crescimento e com sua popularidade, o ex-presidente poderia ter ido à luta. Daria problema, é claro. Precisaria enfrentar interesses, mas deixaria um legado precioso. Preferiu, porém, apenas surfar na onda fácil.Tome-se o modelo econômico. Lula tocou com o que recebeu de FHC, regime de metas, superávit primário, câmbio flutuante. O sistema funcionou para domar a inflação e trazer os juros reais para algo entre 5% e 6% ao ano. Considerando que vieram de níveis absurdos (20%), o resultado é mais do que positivo.Mas já passou da hora de avançar e houve condições para isso. Poderia ter sido iniciado um processo de redução de meta de inflação, que Lula recebeu com 4,5% ao ano e entregou assim mesmo. Nos países emergentes, essa meta está em torno de 3% e o Brasil precisa caminhar para lá. Só assim se poderia fazer uma reforma para eliminar o que resta de indexação na economia brasileira, aquele processo de correção automática de preços que joga para o futuro a inflação do passado.Aliás, a presidente Dilma queixou-se dessa indexação algumas vezes. Mas o que fez? Endossou a regra definida na gestão Lula que indexa o salário mínimo, um fator dominante na economia, à inflação e ao crescimento passados. Essa indexação do mínimo, de sua vez, indexa outros salários e preços, tornando rígida a inflação.Também há uma queixa generalizada com a dobradinha juros altos e dólar barato. Aqui houve uma mudança. No governo Lula, o Banco Central (BC) iniciou o processo de compra de dólares - no que seguiu os passos dos principais países emergentes.
Mas não foi uma providência que, digamos, antecipa mudanças estruturais. Foi inevitável. Havia sobra de dólares na praça, de modo que ou o BC os compraria ou a cotação da moeda americana cairia abaixo de R$ 1. E houve sobra de dólares por causa da explosão do comércio mundial e, em especial, da China, que se tornou nossa principal freguesa.De novo, isso não resultou de uma ação deliberada da diplomacia brasileira. Simplesmente a China precisou de minério de ferro, soja e petróleo e foi atrás disso em diversos países. E o Brasil tinha em abundância.Em resumo, acompanhamos a linha dos emergentes. Mas esses emergentes já ostentam metas de inflação e taxas de juros menores do que as nossas. Assim como investem mais. À exceção da China, todos têm moedas valorizadas, mas o real brasileiro é mais valorizado por causa dos juros altos.Nada foi feito para atacar esse problema. Na turma de Lula, o pessoal mais à esquerda sempre pediu controle de capitais e uma espécie de comando para o BC baixar os juros na vontade. Lula não quis correr esse risco.Mas também não fez nada na direção dos caminhos ortodoxos. Por exemplo: deixar o dólar flutuar para baixo, o que derrubaria a inflação e permitiria uma redução forte na taxa básica de juros.No caso das contas públicas, Lula também não definiu lado. Muitos companheiros pediam para ele jogar fora essa coisa neoliberal de superávit primário e acelerar sempre o gasto público. Lula não se arriscou, de novo. Manteve a Lei de Responsabilidade Fiscal (que define o sistema de superávit), mas aceitou uma série de quebra-galhos e manobras contábeis para aumentar o gasto e apresentar um superávit falso, de valor menor que o anunciado.Tudo considerado, o governo Lula não tomou qualquer providência substancial no caminho que é agora a prioridade máxima: como reduzir de modo consistente a taxa de juros. Reduzir a meta de inflação e desindexar são complementos.E no que se refere ao bloqueio a investimentos? O ex-presidente chegou a identificar problemas. Reclamou dos bagres que atrasaram as usinas do Rio Madeira, do chimpanzé que bloqueou estradas. Mas não tomou nenhuma medida para aperfeiçoar o sistema de concessão de licenças ambientais. Ficou no quebra-galho, no caso a caso. Forçou, por exemplo, as licenças das Usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte, inclusive demitindo funcionários, mas o sistema que trava o processo está aí, parando milhares de obras pelo País afora.E, mesmo naqueles casos em que o governo "arrancou" as licenças, pode escrever: ainda vai dar rolo na Justiça.O ex-presidente reclamou do Tribunal de Contas. E aí? Procurou acertar um ou outro caso, mas sem mudar o modo de licitação, realização e fiscalização das obras públicas, que está notoriamente atrasado.Ministros e outros funcionários disseram a Lula que, sem concessões privadas, as obras dos aeroportos não andariam. O ex-presidente não quis se arriscar com essa "privatização", optou por mudanças administrativas na Infraero, que simplesmente não aconteceram. Dilma está começando do zero.
Pode-se dizer que ela tem parte da culpa, porque estava na gestão anterior, em posição de mando. É verdade. Mas quem mandava era Lula, dele dependia a tomada de qualquer medida substancial. E ele não tomou. Foi na onda. Agora, está tudo aí, mais complicado.Dilma també faz parte da camarinha lembrem-se do episódio da Erenice e dos cartões corpoeativos. Até como guerrilheira foi um fracasso.

FICHA LIMPA - Almir Pazzianotto Pinto

"Ficha Limpa", por Almir Pazzianotto Pinto*
...Com modéstia e respeito ouso dizer que o Egrégio Supremo se equivocou. A moralidade é princípio acrônico, atemporal, que independe do tempo, local e data.
(publicada originalmente em 4 de abril de 2011, no site MIGALHAS- www.migalhas.com.br)


"A democracia é acima de tudo um código moral"
Napoleão Bonaparte



Possui nítido viés surrealista o debate em torno da eficácia da Lei Complementar (LC) 135 de 4 de junho de 2010, conhecida como "ficha limpa".
A Lei Complementar 64, sancionada pelo presidente Fernando Collor em maio de 1990, especificou casos de inelegibilidade. Rapidamente, mostrou-se lacunosa e incapaz de infundir temor entre aqueles que desmoralizavam o Executivo, aprofundavam o lamaçal em que se atolara o Legislativo e desafiavam o Judiciário.

Todo cidadão deveria sentir-se confiante de que ocupantes de cargos públicos, e aspirantes a mandatos populares, fossem titulares de folha corrida imaculada.
A lei da "ficha limpa" não teve como pai o Presidente da República, membro da Câmara dos Deputados ou do Senado. Nasceu gerada pela obstinação do povo, que não mediu sacrifícios para colher dois milhões de assinaturas, número que ultrapassa, de muito, o mínimo exigido pelo § 2º do art. 61 da Constituição.

A rigor, lei destinada a moralizar eleições, deveria ser desnecessária. Ao fixar as bases da organização do Estado, a Constituição determina, no art. 37, que "a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Fosse respeitado o princípio da moralidade, não haveria lugar para larápios na vida pública. Repugnantes casos de corrupção, cujo berçário parece localizar-se no Distrito Federal, e de lá se irradiar para 27 Estados, dão provas de que a norma constitucional é ignorada. Desde a Constituição de 34 (fulminada pela Carta de 37), nada se fez menos confiável do que a lei orgânica da Nação. Reduzida à condição de papel comprometido por juramentos falsos, tem sido alvo de intermináveis violações e remendos, que a transformaram em documento desacreditado aos olhos do povo. O fato de impor o princípio da moralidade como um dos cinco a que devem se submeter os Três Poderes, aparentemente não importa, pois interpretações cabalísticas poderão torná-lo inválido, em nome da presunção de inocência que protege o meliante até que haja sentença condenatória definitiva, passada em julgado.

Quem conhece a proverbial morosidade do Judiciário sabe ser o trânsito em julgado algo que, como o Espírito Santo, reconhecemos que existe, embora não se consiga ver, sobretudo quando o corrupto condenado é influente e poderoso. Vejam-se o mensalão, e outros casos semelhantes caídos no esquecimento.

A aplicação moralizadora da lei da "ficha limpa" sobrepujou formidável obstáculo, ao ser examinada no Tribunal Superior Eleitoral, integrado por três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça, e dois advogados de notável saber jurídico e plena idoneidade. Por seis votos contra um, o TSE deliberou que as regras ali contidas aplicar-se-iam aos candidatos que disputariam as eleições do ano passado. Como consequência, alguns dos vitoriosos viram-se impedidos de tomar posse. Convocado para rever a decisão, o E. Supremo Tribunal Federal inverteu as posições e, por 6 contra 5 votos decretou que, não obstante em vigor, a eficácia real da lei somente será sentida a partir das eleições municipais de 2012.

No entender do ministro Luiz Fux, autor do voto desempatador, não obstante apoiada no princípio da moralidade a norma teria ferido o art. 16 da Constituição, segundo o qual "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Com modéstia e respeito ouso dizer que o Egrégio Supremo se equivocou. A moralidade é princípio acrônico, atemporal, que independe do tempo, local e data. Deveria ser observado como coisa sagrada, ainda que dele a Constituição expressamente não tratasse. O art. 16 submete-se aos princípios do art. 37, e não o contrário. A lei 9.504/97), Código Eleitoral, prescreve regras de procedimento relativas a datas, coligações, registros, campanhas, arrecadações. Jamais poderia surgir divorciada do princípio superior da moralidade. O fato de, em pleitos anteriores, haverem sido eleitos candidatos imorais e condenados, não significa que gozassem de proteção constitucional, como aparentemente sugere o respeitável julgado da Corte Suprema.
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Almir Pazzianotto Pinto* - Advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST

TENHA A TUA OBRA! - Kátia Abreu

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A única demanda justa é adaptar as demandas dos tempos e da sociedade ao direito do autor à sua obra
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SEMPRE QUE, num regime democrático, grupos de pressão tentam criar uma contradição entre direitos individuais e direitos coletivos -prática que, infelizmente, tem encontrado abrigo até nas nossas cortes- os indivíduos saem perdendo, as garantias fundamentais acabam arranhadas e triunfam os promotores de ilegalidades, que, sob o pretexto de falar em defesa dos interesses do povo, defendem, na verdade, seus próprios interesses. Isso que se verifica na luta política diária também vale para os direitos autorais.
Alinho-me com a preocupação de artistas, autores e produtores de conteúdo de modo geral que entendem estar em curso uma relativização dos direitos de autor no Brasil. Lamento constatar que o debate encaminhado por Juca Ferreira, ex-ministro da Cultura, que propôs a revisão da lei 9.610/98, não foi exatamente um debate, pois alijou a esmagadora maioria dos interessados: os criadores!
Essa, aliás, é outra prática que precisa acabar no país: agentes do Estado têm as suas ideias, o que é legítimo, testam a sua validade apenas com as pessoas de seu grupo político ou de sua base de apoio e proclamam, em seguida, que falam em nome da sociedade. Isso não é legítimo! Foi assim que se fizeram algumas conferências no governo passado, que contavam com a adesão dos... conferencistas!
O direito de autor está assegurado no inciso 27 do artigo 5º da Constituição. Inclui-se entre as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas. Não será uma lei, com seus dispositivos oblíquos, a cassar uma prerrogativa fundamental dos brasileiros. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Não há lei menor que possa relativizar o que assegura a Lei Maior. A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que fez bem em propor uma nova rodada de debates sobre o tema, afirmou numa entrevista que os direitos autorais são similares aos direitos trabalhistas. Parece-me que se trata de uma prerrogativa de outra matriz, que não deriva de uma relação entre patrões e empregados. Fala-se aqui em autonomia do indivíduo.
Entendo que o direito autoral pertence à categoria dos direitos de propriedade, e o mais sagrado deles está na raiz das democracias contemporâneas: o direito que temos à propriedade do nosso corpo -o habeas corpus. Não por acaso, um e outro, o habeas corpus e o direito autoral, estão contemplados no mesmo artigo 5º da Constituição.
Noto que o debate anda sendo pautado por falsas clivagens, todas elas destinadas a subtrair do autor a prerrogativa de decidir sobre a sua obra, a relativizar, em suma, o que é um direito de propriedade. Querem alguns que se trata de um confronto entre o arcaico e o moderno; nessa perspectiva, o princípio que protege a autoria seria um dinossauro herdado dos tempos pré-internet, como se a facilidade em agredir um direito mudasse a moralidade da agressão.
Não muda!
Pretendem outros que se assiste ao choque entre os interesses mais amplos da sociedade -como o acesso à cultura e a difusão do conhecimento- e os direitos exclusivos do autor, um bem, tenho notado, que é tratado até com certa hostilidade, como se o dono legítimo de uma obra padecesse de um atroz egoísmo e não estivesse disposto, por alguma maldade congênita ou rancor social, a dividir o que naturalmente pertence à coletividade.
São categorias artificiais e externas ao debate essencial. O eixo da questão precisa ser mudado para atender ao que dispõe a Constituição. Não se trata de compatibilizar extremos, como se houvesse um meio-termo entre o direito autoral e o interesse social, entre a preservação do copyright e a divulgação gratuita da obra pelos novos meios de reprodução.
O meio-termo será sempre um lugar falso quando os extremos são também falsificados. Nessa perspectiva, os autores já estariam abrindo mão de parte de suas prerrogativas. A única demanda justa, ética e, destaco, constitucional está em adaptar as demandas dos tempos e da sociedade ao direito do autor à sua obra, que é intocável.

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KÁTIA ABREU (DEM-TO), 49, senadora, e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), escreve quinzenalmente, aos sábados, neste espaço.